A Resolução 43 do Senado Federal: suas contradições e omissões — um risco oculto ao equilíbrio fiscal dos municípios
Artigo de Opinião Prof. Dalmy Freitas de CarvalhoMestre em Ciências Contábeis pela UFRJEconomista / Contador — Outubro de 2025 Resumo A Resolução nº 43/2001 do Senado Federal nasceu com boas intenções: organizar o endividamento dos estados e municípios e garantir equilíbrio fiscal. Mas, passados mais de vinte anos, a prática mostrou que a norma envelheceu … Ler mais